PROGRAMA NOTA FORTALEZA
O Nota Fortaleza é um programa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e faz parte do Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN). Foi instituído pela Lei nº 10.107, de 17 de outubro de 2013, pelo Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, e regulamentado pela Instrução Normativa SEFIN nº 01, de 27 de março de 2014, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância socioeconômica do tributo e do direito ao recebimento da nota fiscal de serviços, além de dar visibilidade ao cidadão da existência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Dessa maneira, contribui no combate à sonegação fiscal e no retorno dos impostos em investimentos a serem realizados pela Prefeitura de Fortaleza.
Para participar basta o cidadão estar devidamente cadastrado no site do Programa e solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com o seu CPF. A cada R$ 30 reais acumulados em NFS-e é gerado um bilhete que dará o direito de concorrer ao sorteio. Entre os estabelecimentos que devem emitir a nota estão salões de beleza, estacionamentos, colégios, faculdades, pet shops, cinema, operadoras de planos de saúde, dentre outros. Todo o processo do programa é virtual.
No período 2014 a 2020, foram realizados 69 sorteios mensais. Até o mês julho de 2020 o total de inscritos foi superior a 160 mil pessoas.
